# Registro público: TJTO — 00003825820178272721 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983374/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983374.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ac6191896afb17d897ea6edb974e92bb34c962ae2b375c6b1b3ebb9d166fb5ae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-09 - **Último ato com data válida:** 2017-11-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-11** — Documento (TPU 581) > **2017-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-09-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2017-09-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-09-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-09-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2017-09-11** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) > **2017-09-11** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2017-09-04** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vias de fato ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-09T10:38:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-02-13T17:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-03-20T10:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-03-20T10:21:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-03-21T14:10:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-04-28T08:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 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2017-08-02T17:52:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-08-07T14:26:48.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-08-07T14:27:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-08-23T10:16:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-08-29T14:15:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-08-30T11:25:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-08-30T14:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-09-01T10:40:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-09-01T10:47:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-09-01T22:01:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-09-04T17:23:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-09-11T18:23:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-09-18T14:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-10-04T14:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-10-11T17:35:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-02-13T17:16:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-03-13T15:36:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-07-20T10:19:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-07-28T08:29:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-08-22T17:58:04.000Z — Transação Penal (TPU 884) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-08-22T18:02:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-08-22T18:02:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-08-22T18:05:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-08-22T18:05:08.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-08-29T14:19:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-08-30T11:18:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-09-01T10:28:26.000Z — Documento (TPU 12270) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-09-01T10:52:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-09-04T17:20:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-09-11T14:08:01.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} - 2017-09-11T14:10:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4371", "nome": "Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983374.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-08-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-08-23 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-08-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-09-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-09-01 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-09-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-09-04 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-09-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-09-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-10-04 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-10-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-22 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:09:59\.621000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170209103801 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ac6191896afb17d897ea6edb974e92bb34c962ae2b375c6b1b3ebb9d166fb5ae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50001913520118272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí - [TJTO — 50079721620138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/981481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas - [TJPA — 00003424020208140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ - [TJTO — 50031942720138272721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí - [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM - [TJBA — 01674407120218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) - [TJBA — 00154498220208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/985502/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJBA — 00334533620218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984169/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do Juizado Especial Criminal de Guaraí / 4ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)