{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98339,"origem":"stj","sha256_origem":"ee114497a423c6d944f45a750ace9dac669ce9f421d9e63391ceb31092f72172","registro_original":{"id_fonte":"000911659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091403","numero_registro":"202302791575","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS\nA ANIMAIS. ART. 32, § 1º-A, DA LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE.\nAUSÊNCIA DE PERÍCIA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS\nROBUSTOS E COERENTES. SUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP.\nPECULIARIDADES DO DELITO DE MAUS-TRATOS. CONDUTAS QUE NEM SEMPRE\nDEIXAM VESTÍGIOS PERMANENTES. PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR FÍSICO E\nPSÍQUICO DO ANIMAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No crime de maus-tratos a animais, ainda que seja infração que\npossa deixar vestígios, a ausência de perícia técnica não impede a\ncomprovação da materialidade por outros meios de prova,\nespecialmente quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente\npara demonstrar a prática delitiva.\n2. A configuração do crime de maus-tratos contra animais prescinde\nda constatação de lesões físicas visíveis ou permanentes, sendo\nsuficiente a demonstração de condutas que inflijam sofrimento ou dor\ndesnecessários, ainda que momentâneos, uma vez que o tipo penal\ntutela não apenas a integridade física do animal, mas também seu\nbem-estar psíquico.\n3. O termo \"maus-tratos\" constitui elemento normativo do tipo que\ncomporta valoração cultural e social, não se restringindo a condutas\nque deixam marcas físicas, podendo abranger agressões momentâneas,\nprivações ou condutas que causem sofrimento psicológico ao animal.\n4. No caso concreto, as provas testemunhais são robustas e\nconvergentes quanto à prática de maus-tratos, descrevendo de forma\ndetalhada as agressões (socos e tapas) perpetradas pelo agravante\ncontra o cachorro, o que causou visível sofrimento ao animal.\n5. A alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias\ndemandaria necessária incursão no conjunto fático-probatório dos\nautos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice\nda Súmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f345a348132243a8005b7ed8f4dcd86f14e67751275b905651ec1d2f412d94d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}