{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98340,"origem":"stj","sha256_origem":"d3151001aff4a936c75ff6bd7a7d82448df6b83582371b5558e2c04f3defc403","registro_original":{"id_fonte":"000911660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"202777","numero_registro":"202403041674","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA,\nPROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nVÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\nde declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade\nou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para\nsua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como\npretende o parquet.\n2. Consoante asseverado no acórdão embargado, não há falar em\ndecreto prisional desprovido de fundamentação, pois invocou o\nMagistrado de primeiro grau, sobretudo, a reiteração delitiva do\nembargado. Todavia, entendeu-se excepcionalmente suficiente, para os\nfins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que\nnão a prisão, já que se está diante de crimes praticados sem\nviolência ou grave ameaça e que não revelam, ao menos num primeiro\nmomento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do\nagente, destacando o acórdão embargado que se trata do delito de\ntráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade não\nexorbitante de drogas, a saber, cerca de 70g (setenta gramas) de\nmaconha e aproximadamente 5g (cinco gramas) de cocaína.\nFrisou o acórdão embargado, outrossim, que o decreto prisional e o\nacórdão de origem fazem referência apenas à prisão anterior\nreferente ao Processo n. 8003972- 75.2023.8.05.0079, não havendo\nmenção a nenhuma outra incidência penal, tampouco àquelas trazidas\nna inicial do agravo regimental, as quais, por se tratar de recurso\nem habeas corpus, não podem ser utilizadas por esta Corte, sob pena\nde incorrer em indevida complementação do decreto de prisão.\n3. \"Não compete à esta Corte Superior enfrentamento de dispositivos\nconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.\nPrecedentes\" (EDcl nos EDcl no AgRg no RHC n. 196.732/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024,\nDJe de 19/11/2024).\n4. \"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme que\n'não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a\nquestionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de\nconcreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas\ndeseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e\nprofliga o que considera injustiças decorrentes do decisum de\ninadmissibilidade dos embargos de retenção' (EDcl no REsp n. 739/RJ,\nRelator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/1990)\" (EDcl no AgRg\nno Ag n. 1.182.329/SC, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJe\nde 30/9/2010).\n5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d11a31e29ca9385a2d8a3fc46a56dc5ac1a64b555f8713975a0f47f04d553c4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}