{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98341,"origem":"stj","sha256_origem":"ef358bbe7e90dc2392e776423f4d7456a83d957ea4bf07193f37f479b2af91fa","registro_original":{"id_fonte":"000911661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2700996","numero_registro":"202402771110","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na\nintempestividade, conforme art. 253, parágrafo único, II, \"a\", do\nRegimento Interno do STJ.\n2. O agravante foi intimado sobre o acórdão que julgou o recurso em\n15/04/2024, iniciando-se o prazo em 16/04/2024 e encerrando-se em\n30/04/2024. O recurso especial foi interposto em 1º/05/2024, sem\ncomprovação de suspensão do prazo processual, ou de eventual erro no\nsistema eletrônico do Tribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\ninterposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de\nsuspensão do prazo processual, é intempestivo, considerando a\ninaplicabilidade das regras processuais civis na contagem de prazo\npara recursos que versam sobre matéria penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 219 do\nCPC não se aplica aos prazos processuais penais, que são contados em\ndias corridos, conforme art. 798 do CPP.\n5. A ausência de comprovação da suspensão do prazo processual, ou de\neventual erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem no ato da\ninterposição do recurso especial resulta na sua intempestividade.\n6. A alegação de erro na contagem do prazo, baseada em sistema\neletrônico, não foi suficiente para afastar a intempestividade, pois\nnão houve comprovação de justa causa.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O art. 219 do CPC não se aplica aos prazos\nprocessuais penais, que são contados em dias corridos, conforme art.\n798 do CPP. 2. A ausência de comprovação da suspensão do prazo\nprocessual no ato da interposição do recurso especial resulta na sua\nintempestividade.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 994, VI; CPC, art.\n1.003, § 5º; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada:  STJ\nAgRg no AREsp n. 2.667.685/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024. STJ AgRg no\nAREsp n. 2.656.925/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,\njulgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024. STJ AgRg no AREsp n.\n2.683.427/RO, relator Desembargador Convocado do TJSP Otávio de\nAlmeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de\n19/11/2024.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL -\nINFORMAÇÃO EQUIVOCADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2667685>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 2656925>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 2683427>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e07521392333c957c2d4e05752386fed6602a1aaff80dea0cccdf7d77b065ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}