{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98342,"origem":"stj","sha256_origem":"597c9a1edb7cbbadab04251003efee1507ffab94dc04e8b7434afbc0b0d81f57","registro_original":{"id_fonte":"000911665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211559","numero_registro":"202500506853","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE\nCONCRETA. REITERAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO DE ENTENDIMENTO\nFIRMADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1.Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\n2. Na espécie, a prisão foi decretada em decorrência do modus\noperandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade\ndo agravante, consistente na prática, em tese, de crime de estupro\nde vulnerável, de forma continuada e reiterada, contra a filha de\nsua ex-companheira.\nConsta dos autos, ainda, que ele teria ido até a residência da\ngenitora da vítima, a fim de questioná-la acerca da audiência\ndesignada e, durante a sua realização, foi visto rondando a ofendida\ne seus familiares, o que reforça a coação psicológica e a tentativa\nde interferir diretamente no regular andamento processual.\nTais circunstâncias demonstram a necessidade da segregação cautelar\ncomo forma de acautelar a ordem pública, a instrução processual, bem\ncomo a integridade psíquica da vítima, de sua genitora e de outros\nfamiliares.\n3. A tese defensiva de que o agravante não constrangeu nem intimidou\na vítima ou sua genitora enseja necessário revolvimento do acervo\nfático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites\ncognitivos da via mandamental.\n4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras\nmedidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado\npara a proteção da ordem pública e da integridade da vítima,\nnotadamente pelo fato de o delito imputado ao agravante ter ocorrido\nde forma continuada e reiterada.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fc3790dfdb7f5bd1980539a532fa4c1404f8a3a5444974521f5a488bbef67782","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}