{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98348,"origem":"stj","sha256_origem":"408ec8bce6281f3194ca2528598946b4077ea719be697dce9e9ccb63bbb517a0","registro_original":{"id_fonte":"000911671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182912","numero_registro":"202404413984","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROCESSO PENAL. RÉ CONDENADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA\nDA DEFESA TÉCNICA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO\nMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO\nÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A suposta ausência de produção de provas técnicas durante a fase\nde inquérito policial, per si, não é apta a nulificar o processo,\npois a superveniência da condenação não demonstra a relação causal\nexigida no verbete sumular 523/STF\" (AgRg no HC n. 957.711/SP, de\nminha relatoria, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de\n23/12/2024).\n2. \"A simples discordância do atual Defensor com a pretensão\ndeduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não\ncaracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade\nprocessual\" (AgRg no HC n. 463.316/GO, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/3/2020).\n3. \"Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório\nproduzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em\nrespeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos,\npois foi constatada a existência de provas nos autos a respaldar a\ndecisão tomada pelo Tribunal do Júri quanto à condenação do réu pelo\ncrime de homicídio qualificado\" (AgRg no REsp n. 1.951.487/MG,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n27/11/2024, DJEN de 2/12/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c5716ffe7b7bcb6bd00098f0fce682141b9232e66f4dce7931db903a5c5e867","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}