{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9835,"origem":"stj","sha256_origem":"f5e4e8ff97195b7ae64cd4a9522342bade57e0f2453b91d2009e7bd20f643981","registro_original":{"id_fonte":"000820566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166760","numero_registro":"202201919224","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO\nMONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. INVASÃO\nDOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte\nem entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n2. Como é de conhecimento, Matéria não apreciada pelo Tribunal de\norigem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida\nsupressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta\n(AgRg nos EDcl no HC 692.704/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n9/11/2021, DJe de 17/11/2021).\n3. No caso, a tese de nulidade do feito em razão da suposta invasão\ndomiciliar pela polícia não foi submetida e, por consequência, não\nfoi debatida pela Corte local, visto que não constou da inicial do\nwrit originário, de modo que o tema não pode ser examinado\ndiretamente por esta Corte Superior, sob pena de incidir-se em\nindevida supressão de instância.\n4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime\nreveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico\n(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,\ndeve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,\nda CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do\ncrime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a\nocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de\nProcesso Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do\ncrime. Precedentes do STF e STJ.\n5. Nessa linha de intelecção, São fundamentos idôneos para a\ndecretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de\nentorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas\napreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus\noperandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. [...] A\napreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades\nrelacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,\nembalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de\ndinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o\nenvolvimento habitual do agente com a narcotraficância (AgRg no RHC\nn. 164.603/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022).\n6. Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se suficientemente\njustificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada\na gravidade concreta do crime imputado, tendo em vista que, de\nacordo com os elementos carreados aos autos, foi apreendida com o\nora agravante expressiva quantidade e variedade de drogas,\nconsistentes em 706 pedras de \"crack\", 164 porções de maconha e 899\nporções de cocaína. Além disso, o acusado foi abordado, em via\npública, portando uma arma de fogo e, em sua residência, havia\nmaterial para embalar droga, balança de precisão e considerável\nquantia em dinheiro, o que evidencia, a princípio, o envolvimento\nhabitual do agente com a narcotraficância, justificando, por ora, a\ndecretação e a manutenção da prisão cautelar, como forma de sustar\na atividade criminosa deflagrada.\n7. Ressalta-se que é inaplicável medida cautelar alternativa quando\nas circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, bem como\neventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós,\nnão obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais\npara sua decretação, assim como no caso dos autos.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365!art7_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00034 INC:00020","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022\n ART:00007 PAR:0002B","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093\n INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932"],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP,\n <>-SC,\n <>-MG\n STF - [[HC 730708]]-SP\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)\n STF - [[RE-AgR 632673]]\n(DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n STF - [[RHC-AgR 124155]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ccce877f69e5462b717b0c04147ed69283a23d0a4be4136d23af7dc3f4be68e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}