{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98355,"origem":"stj","sha256_origem":"9d25860f6471e57ce74c061aa1393478ae7f31dfd3ec534fc03cb5d7b8417afc","registro_original":{"id_fonte":"000911715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2842766","numero_registro":"202500260075","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA N.\n284/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA ÀS\nREGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO INTENTO UNIFORMIZADOR. VÍCIO\nPROCEDIMENTAL INSANÁVEL. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA.\nACÓRDÃOS PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS OU EM OUTRAS AÇÕES\nCONSTITUCIONAIS AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. IMPRESTABILIDADE. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada\npor esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem,\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\n1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada\ncarece de reforma, pois não se aplicaria a Súmula n. 284/STF e, no\ntocante à segunda extensão do apelo raro (inadmitido), a divergência\njurisprudencial suscitada fora regularmente demonstrada.\n1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou,\nsubsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma,\na fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com o\nconsectário afastamento da hediondez do delito de latrocínio,\nseguido da concessão do indulto total em favor do executado, (ora)\nrecorrente.\nII. Questões em discussão\n2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se a\nindicação isolada (solitária) do art. 1º da Lei n. 8.930/1994 possui\naptidão técnica (com densidade normativa suficiente) a embasar a\ntese recursal em voga - ancorada na perquirida vertente de antinomia\nnormativa incidente (aplicação da lei penal no tempo) - e reformar\nos fundamentos do acórdão recorrido.\n2.2 A (segunda) questão controvertida consiste em definir se a\ninobservância às regras técnicas necessárias ao conhecimento do\nrecurso especial (uniformizador) - interposto ou corroborado pela\nalínea \"c\" do permisso constitucional - constitui mera\nirregularidade, vício procedimental convalidável ou não.\n2.3 A (terceira) questão em debate consiste em avaliar se a (mera)\ntranscrição de ementas viabiliza (ou não) - nos contornos\nuniformizadores dispostos no art. 926 do CPC c/c o art. 3º do CPP e\no art. 255, § 1.º, do RISTJ - o conhecimento do recurso especial\ninterposto com base na alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n2.4 A (quarta) questão em contenda consiste em discernir se acórdãos\nparadigmas oriundos do julgamento de habeas corpus e/ou demais\nações constitucionais \"autônomas\" de impugnação - a exemplo do\nmandado de segurança, do mandado de injunção, da revisão criminal\nou, ainda, em conflitos de competência - são hábeis (ou não) à\ndemonstração de dissenso jurisprudencial, ainda que notório.\nIII. Razões de decidir\n3.1 Acerca do ventilado ultraje ao art. 1º da Lei n. 8.930/1994,\nconstata-se a ausência de comando normativo (suficiente e adequado)\na amparar a tese recursal, ancorada na perquirida vertente de\nantinomia normativa incidente (aplicação da lei penal no tempo).\n3.1.1 Por ostentar o recurso especial - de natureza (precipuamente)\nuniformizadora da legislação pátria federal - fundamentação técnica\ne vinculada aos rigores formais, a indicação isolada do dispositivo\nfederal (derrogador da Lei n. 8.072/1990) supradito inviabiliza seu\nregular processamento e julgamento por esta Corte.\n3.1.2 Delineamento processual - permeado pela ausência de aptidão e\nde densidade normativa sistêmica do (isolado) dispositivo federal\ninvocado - que resulta na incognoscibilidade do recurso especial,\ndeficiente em sua fundamentação, consoante inteligência da Súmula n.\n284/STF.\n3.2 Para a Terceira Seção deste Sodalício, a inobservância às regras\ntécnicas necessárias ao conhecimento do apelo raro, interposto ou\ncorroborado pela alínea \"c\" do permisso constitucional, constitui\nvício substancial insanável (AgRg nos EAREsp n. 1.994.948/RS,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022,\nDJe de 13/6/2022).\n3.2.1 Quanto à interposição do apelo raro com espeque na alínea \"c\"\ndo permissivo constitucional, é cediço por esta Corte de\nUniformização que a \"mera transcrição de ementas\" - na espécie,\nventiladas às e-STJ fls. 75-77 - não supre a necessidade de efetivo\n\"cotejo analítico\", o qual exige a reprodução de trechos dos\njulgados atuais confrontados, ou supervenientes aos citados na\ndecisão fustigada, bem como a demonstração das circunstâncias\nidentificadoras, com a indicação da existência de similitude fática\nou de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas\nindicados, nos moldes legais e regimentais.\n3.2.1.1 Na ocasião, constata-se que não restou comprovada a\ndivergência jurisprudencial suscitada, nos contornos uniformizadores\ndispostos no art. 926 do CPC c/c o art. 3º do CPP e o art. 255, §\n1.º, do RISTJ.\n3.2.2 Segundo (remansoso) entendimento perfilhado pela Terceira\nSeção desta Corte, não se presta, para fins de demonstração de\ndissenso jurisprudencial, ainda que notório, acórdãos paradigmas\noriundos do julgamento de habeas corpus ou demais ações\nconstitucionais \"autônomas\" de impugnação, a exemplo do mandado de\nsegurança, do mandado de injunção, da revisão criminal ou, ainda, em\nconflitos de competência.\n3.2.2.1 Com efeito, por tratar-se de ação constitucional (popular)\nautônoma de impugnação e de contornos processuais específicos,\nmanejável por qualquer pessoa (ex vi do art. 654, caput, do CPP),\nprescindida de capacidade postulatória e sem simetria às\nformalidades do recurso raro uniformizador, preconizado pelo\nconstituinte originário no art. 105, inciso III, alínea \"c\", de\nfundamentação precipuamente vinculada (restrita), deflui-se que os\narestos paradigmas supraditos carecem de cognosciblidade.\n3.3 Contexto recursal, não permeado por fundamentos \"novos\", que\njustifica - com amparo dos incidentes efeitos iterativo e\nreiterativo do regimental - a manutenção incólume da decisão\n(monocrática) agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo regimental não provido.\nTeses de julgamento:  \"1. A indicação isolada (solitária) do art. 1º\nda Lei n. 8.930/1994 - por consubstanciar norma de extensão\nprocessual - não possui comando normativo (vale dizer, aptidão\ntécnica e densidade normativa) suficiente a autorizar o regular\nprocessamento, conhecimento e juízo de delibação do [lacunoso]\nrecurso especial, deficiente em sua fundamentação, consoante\ninteligência da Súmula n. 284/STF. 2. A inobservância às regras\ntécnicas necessárias ao conhecimento do recurso especial\n(uniformizador) - interposto ou corroborado pela alínea \"c\" do\npermisso constitucional não constitui mera irregularidade, mas vício\nprocedimental inconvalidável. 3. A (mera) transcrição de ementas\nnão viabiliza - nos contornos uniformizadores dispostos no art. 926\ndo CPC c/c o art. 3º do CPP e o art. 255, § 1.º, do RISTJ - o\nconhecimento do recurso especial interposto com base na alínea \"c\"\ndo permissivo constitucional. 4. Acórdãos paradigmas oriundos do\njulgamento de habeas corpus e/ou demais ações constitucionais\n\"autônomas\" de impugnação - a exemplo do mandado de segurança, do\nmandado de injunção, da revisão criminal ou, ainda, em conflitos de\ncompetência - não são hábeis à demonstração de dissenso\njurisprudencial, ainda que notório, por tratar-se de ação\nconstitucional (popular) autônoma de impugnação e de contornos\nprocessuais específicos, manejável por qualquer pessoa, sem simetria\nàs formalidades do recurso raro uniformizador.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, \"c\"; CPC,\nart. 926; RISTJ, art. 255, § 1º; CPP, art. 3º, 654, caput.\nJurisprudência relevante citada:\n1. STJ, AgRg no AREsp n. 765.041/PR, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de\n30/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.978.110/RS, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de\n9/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.389.227/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de\n26/2/2024.\n2. STJ, AgRg nos EAREsp n. 1.994.948/RS, relatora Ministra Laurita\nVaz, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 13/6/2022; REsp n.\n1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024; AgRg no REsp n.\n1.813.396/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma,\njulgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021.\n3. STJ, AgRg no AREsp n. 2.489.541/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de\n8/4/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.398.933/SP, relator Ministro\nTeodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de\n5/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.350.352/SP, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de\n14/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.664.424/MG, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de\n9/10/2024; STJ, REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.\n4. STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1219729/SP, Rel. Ministro João\nOtávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 12/11/2020; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025,\nDJEN de 10/2/2025; STJ, REsp n. 2.147.290/PR, relatora Ministra\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de\n20/12/2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.509.472/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024,\nDJe de 18/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fd3f32f1f4458399f917b60f303f09f9db2cb24cd17a45ad72077142550c4991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}