{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98357,"origem":"stj","sha256_origem":"34ce732b070c4b05ca2628ccac2846b648e560dcfc8422ba6a410b86eeeded86","registro_original":{"id_fonte":"000911737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2880998","numero_registro":"202500862182","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nINTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE\nABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado\naos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos\na ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 18,\nc/c o art. 19, da Lei n. 10.826/2003.\n2. O Superior Tribunal de Justiça compreende que \"para a\nconfiguração do tipo dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826/2003,\nnão é necessário que tenha ocorrido ato de importação propriamente\ndito, mas sim o favorecimento da introdução do artefato bélico no\nterritório nacional\" (AgRg no HC n. 368.990/PR, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe\nde 15/8/2018).\n3. Para se entender pela absolvição ou desclassificação da conduta,\nseria necessária a incursão no conjunto fático-probatório,\nprocedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula\nn. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ee64e2719b4a29d55c68e3614b5def1fc922bd9fa6589fa997882744865dd16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}