# Registro público: STJ — 2880998

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-13
- **Publicação:** 2025-05-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98357/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98357.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34ce732b070c4b05ca2628ccac2846b648e560dcfc8422ba6a410b86eeeded86

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado
aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos
a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 18,
c/c o art. 19, da Lei n. 10.826/2003.
- **Item 2 (texto oficial):** O Superior Tribunal de Justiça compreende que "para a
configuração do tipo dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826/2003,
não é necessário que tenha ocorrido ato de importação propriamente
dito, mas sim o favorecimento da introdução do artefato bélico no
território nacional" (AgRg no HC n. 368.990/PR, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe
de 15/8/2018).
- **Item 3 (texto oficial):** Para se entender pela absolvição ou desclassificação da conduta,
seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório,
procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado
aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos
a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 18,
c/c o art. 19, da Lei n. 10.826/2003.
2. O Superior Tribunal de Justiça compreende que "para a
configuração do tipo dos arts. 18 c.c. 19 da Lei n.º 10.826/2003,
não é necessário que tenha ocorrido ato de importação propriamente
dito, mas sim o favorecimento da introdução do artefato bélico no
território nacional" (AgRg no HC n. 368.990/PR, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe
de 15/8/2018).
3. Para se entender pela absolvição ou desclassificação da conduta,
seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório,
procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida
Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.