{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9836,"origem":"stj","sha256_origem":"169ca9c4bb44b5c7239dbdb4ace1e1c70fdfa1963a42ba3b51579e91b02ff3f3","registro_original":{"id_fonte":"000820567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729831","numero_registro":"202200758276","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nFALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RÉU SOLTO. VÍCIO\nNÃO CONSTATADO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. MODULAÇÃO DA\nFRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS\nAPREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A declaração de nulidade de ato processual depende de prévia\ndemonstração de agravo concreto suportado pela parte que alegar, sob\npena de se prestigiar o formalismo inútil em detrimento da\npreservação do objetivo da atividade jurisdicional, consagrando o\nprincípio do pas de nullité sans grief, cristalizado no art. 563 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. \"A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar\nciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo\nser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa\noficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos\nI e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma\nProcessual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da\nampla defesa\" (RHC n. 105.285/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 11/4/2019, DJe de 30/4/2019).\n3. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n4. Neste caso, as instâncias antecedentes modularam a fração de\nredução de pena em razão da quantidade e da variedade de drogas\napreendidas em poder do paciente. Cumpre destacar que a pena-base\nfoi fixada no mínimo legal, o que afasta a caracterização de bis in\nidem.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art370","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art392","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00370 PAR:ÚNICO ART:00392 INC:00001 INC:00002\n        ART:00563","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO - ARGUMENTOS NOVOS)\n   STJ - <<AgRg nos EmbAc 35>>-DF,\n         <<AgRg no HC 671106>>-SP,\n         <<AgRg no HC 668497>>-SC\n(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - INTIMAÇÃO - RÉU SOLTO)\n   STJ - <<RHC 105285>>-RJ,\n         <<RHC 105815>>-GO,\n         <<AgRg no HC 480437>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 95188>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1710551>>-SP,\n         <<AgRg no HC 454800>>-PE\n(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA\nCAUSA DE REDUÇÃO DE PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS\nAPREENDIDAS)\n   STJ - <<HC 385437>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1644417>>-SP,\n         <<HC 324284>>-SP,\n         <<AgRg no HC 643390>>-SC,\n         <<AgRg no HC 503979>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"512080b33cc5f15ddc298a0afc737651f839f15aef2d2721ca02b59ddf331621","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}