{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98360,"origem":"stj","sha256_origem":"6143b62944f1f35ec6018b9a8352a5700cd79d0d3d48d1a4df4ef4ca2be26dfa","registro_original":{"id_fonte":"000911752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2422432","numero_registro":"202302746811","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE PORTE DE CORPO DE\nDELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou\nveicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita\n(justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a\nmaior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente\njustificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de\nque o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a\nurgência de se executar a diligência. (RHC n. 158.580/BA, Rel.\nMinistro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022).\n2. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações\nde fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou\nintuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de\nmaneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no\ntirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa,\npautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de\ndeterminada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação\nou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard\nprobatório de \"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP.\n3. No caso concreto, o acusado foi abordado e revistado porque\nestava caminhando à noite com uma mochila, em \"atitude suspeita\" não\nespecificada e \"parou\" ao avistar a guarnição. O Tribunal de origem\nconsiderou tal fato insuficiente para configurar fundada suspeita\nde corpo de delito e declarou inadmissíveis as provas derivadas da\nbusca pessoal em razão de sua ilicitude à luz do art. 244 do CPP.\n4. Em sessão realizada no dia 18/4/2024, a Terceira Seção desta\nCorte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n.\n877.943/MS (Rel. Ministro Rogerio Schietti), consolidou o\nentendimento de que a simples mudança de direção da caminhada (ou,\ndo mesmo modo, o ato de \"parar\" ao avistar a guarnição), por si só,\nnão preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para\na realização de uma busca pessoal em via pública, nos termos do\nart. 244 do CPP.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"742e46f6bece75b2bd0ce39d5dc11ba1ffac9478752699caea0b7520f617cef6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}