{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98363,"origem":"stj","sha256_origem":"c2816a579d7dd20a779b56a15e112c33df88888fa9db60185ddfc23ea84bff4d","registro_original":{"id_fonte":"000911755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2835388","numero_registro":"202500086521","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE.\nEXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL.\nINSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, \"quando a\ninfração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de\ndelito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do\nacusado\".\n2. O delito tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03 pertence à\ncategoria dos crimes que necessariamente deixam vestígios materiais,\nseja por meio dos fragmentos descartados do projétil, seja pelos\nresíduos de pólvora presentes no local.\n3. Nessa perspectiva, caberia à autoridade policial, após a\nocorrência da infração, promover a realização de perícia técnica no\nlocal para coletar os elementos materiais necessários à comprovação\nda materialidade delitiva, procedimento que não foi adotado no caso\nem análise.\n4. No caso concreto, a condenação do recorrente fundamenta-se\nexclusivamente no depoimento da testemunha que afirmou em juízo ter\npresenciado o disparo da arma de fogo.\n5. Quanto à aplicabilidade da exceção prevista no art. 167 do Código\nde Processo Penal, os autos não contêm nenhuma informação acerca do\npotencial desaparecimento dos vestígios, circunstância que sugere\npossível omissão por parte dos agentes policiais, que não recolheram\nas evidências essenciais para a demonstração da ocorrência do\ncrime.\n6. Não se pode admitir que a prova testemunhal, em especial quando\ninexistem outros depoentes que hajam visualizado os disparos, seja\nsuficiente para compensar a ausência do exame de corpo de delito, de\nmodo que a incerteza deve favorecer o acusado.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ecb8276ab03d3abad9fda15f048f7def538d562dcdf1bb09dfd73134a547d7a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}