{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98375,"origem":"stj","sha256_origem":"29292357e86cc54396ced1531ee1425cada20e94be337aa1ea639117dc67e30a","registro_original":{"id_fonte":"000911821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955792","numero_registro":"202102652570","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal militar. Agravo regimental. Suspeição de juízes\nmilitares e ilicitude de interceptações telefônicas. Agravo\nregimental desprovido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, mantendo a condenação de policial militar por\nconcussão, com pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime\ninicial fechado.\n2. Não se verifica suspeição dos juízes militares, pois a alegação\nde parcialidade é subjetiva e não está prevista nas hipóteses de\nnulidade ou suspeição.\n3. As interceptações telefônicas foram autorizadas por juiz\ncompetente, com fundamentação suficiente, e não violam o princípio\ndo juiz natural, sendo lícitas conforme a jurisprudência do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4426c3c3807bc2dc64dc8d9bd62db7a726b60072eed8a4949e21e2407606e6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}