{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98376,"origem":"stj","sha256_origem":"6f78e6a455f50af4b36463f03ea72e2030e14d329136bc022cfdd0c69583f610","registro_original":{"id_fonte":"000911822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2854142","numero_registro":"202500438250","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões, uma\nvez que os policiais foram acionados para atender a uma ocorrência\nde violência doméstica, bem como autorizados pela companheira do\nréu, o que foi registrado por câmeras corporais.\n2. As provas obtidas são consideradas válidas, pois a entrada no\ndomicílio foi justificada por uma situação emergencial que\ninviabilizava o prévio requerimento de mandado judicial.\n3. A desclassificação da conduta de violência doméstica não é\ncabível, pois a agressão ocorreu em contexto de relação íntima de\nafeto, enquadrando-se na Lei n. 11.340/2006.\n4. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é\npossível, dado o montante da pena e as disposições do art. 44, I,\ndo Código Penal.\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial é lícita quando justificada por fundadas razões,\ndevidamente registradas, que indiquem situação de flagrante delito.\n2. A agressão em contexto de relação íntima de afeto configura\nviolência doméstica, enquadrando-se na Lei n. 11.340/2006. 3. A\nsubstituição da pena corporal por restritivas de direitos não é\npossível quando a pena ultrapassa o limite legal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157; e CP, arts. 33, § 2º, b), e 44, I. Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal\nPleno, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no RHC 141.401/RS, Rel. Min.\nOlindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 28.09.2021; e STJ, AgRg no\nHC 536.355/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 19.11.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d39b6fa64391da82dcd047462f1bbe0c2019b0c7084966236374efb14a950a07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}