{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98377,"origem":"stj","sha256_origem":"7ad0145a777d6e93763e5e32c0af3475c701ffe27bf685077eb73442f10010ed","registro_original":{"id_fonte":"000911823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2854866","numero_registro":"202500457422","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.\nPROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decisão agravada foi mantida com base na ausência de fundada\nsuspeita para a realização das buscas, uma vez que a abordagem foi\njustificada apenas pela saída dos réus de um prédio e entrada em um\nveículo, sem indícios concretos de prática delitiva, o que redundou\nna apreensão de 512g (quinhentos e doze gramas) de maconha, 5g\n(cinco gramas) de cocaína, e 2g (dois gramas) de ecstasy.\n2. A jurisprudência do STJ e do STF exige que a fundada suspeita\nseja baseada em elementos objetivos e concretos, não se satisfazendo\ncom impressões subjetivas ou denúncias anônimas, para legitimar\nbuscas pessoais e veiculares.\n3. A ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal\nsem fundada suspeita resulta na nulidade delas, conforme a teoria\ndos frutos da árvore envenenada.\n4. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal e veicular sem mandado\njudicial exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e\nconcretos. 2. A ausência de fundada suspeita torna ilícitas as\nprovas obtidas, resultando na nulidade delas.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º,\nXI e LVI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n. 158.580/BA,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n19.4.2022; STF, Tema n. 280 de Repercussão Geral.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6fcd87c4bf36aca8f002e26d9799de4b6cf88e213b5f6e359aaee4e1fec1268","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}