# Registro público: STJ — 2854866

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-06
- **Publicação:** 2025-05-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98377/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98377.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ad0145a777d6e93763e5e32c0af3475c701ffe27bf685077eb73442f10010ed

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.
PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A decisão agravada foi mantida com base na ausência de fundada
suspeita para a realização das buscas, uma vez que a abordagem foi
justificada apenas pela saída dos réus de um prédio e entrada em um
veículo, sem indícios concretos de prática delitiva, o que redundou
na apreensão de 512g (quinhentos e doze gramas) de maconha, 5g
(cinco gramas) de cocaína, e 2g (dois gramas) de ecstasy.
- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ e do STF exige que a fundada suspeita
seja baseada em elementos objetivos e concretos, não se satisfazendo
com impressões subjetivas ou denúncias anônimas, para legitimar
buscas pessoais e veiculares.
- **Item 3 (texto oficial):** A ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal
sem fundada suspeita resulta na nulidade delas, conforme a teoria
dos frutos da árvore envenenada.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:  "1. A busca pessoal e veicular sem mandado
judicial exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e
concretos. 2. A ausência de fundada suspeita torna ilícitas as
provas obtidas, resultando na nulidade delas."
Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º,
XI e LVI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n. 158.580/BA,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
19.4.2022; STF, Tema n. 280 de Repercussão Geral.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.
PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão agravada foi mantida com base na ausência de fundada
suspeita para a realização das buscas, uma vez que a abordagem foi
justificada apenas pela saída dos réus de um prédio e entrada em um
veículo, sem indícios concretos de prática delitiva, o que redundou
na apreensão de 512g (quinhentos e doze gramas) de maconha, 5g
(cinco gramas) de cocaína, e 2g (dois gramas) de ecstasy.
2. A jurisprudência do STJ e do STF exige que a fundada suspeita
seja baseada em elementos objetivos e concretos, não se satisfazendo
com impressões subjetivas ou denúncias anônimas, para legitimar
buscas pessoais e veiculares.
3. A ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal
sem fundada suspeita resulta na nulidade delas, conforme a teoria
dos frutos da árvore envenenada.
4. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:  "1. A busca pessoal e veicular sem mandado
judicial exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e
concretos. 2. A ausência de fundada suspeita torna ilícitas as
provas obtidas, resultando na nulidade delas."
Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º,
XI e LVI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n. 158.580/BA,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
19.4.2022; STF, Tema n. 280 de Repercussão Geral.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00244

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art244)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 2432760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149473/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
- [STJ — 1101523](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165583/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 2887178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101097/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA