{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98378,"origem":"stj","sha256_origem":"f222cfd1afff67edf3e7e0cf614dbed50dbc8ee459115841bb04192736358ef2","registro_original":{"id_fonte":"000911824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810533","numero_registro":"202404533610","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. CRIME DO ART. 308 DO CP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º,\nIV E VI, DO CPP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO\nOCORRÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE. CRIME FORMAL. ALEGAÇÃO DE\nCRIME IMPOSSÍVEL. POLICIAL QUE CONHECIA O VERDADEIRO NOME DO\nIDENTIFICANDO. IRRELEVÂNCIA.\n1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência\ndesta Corte Superior firmada no sentido de que \"[o] reconhecimento\nde violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 381, III, do CPP pressupõe a\nocorrência de fundamentação deficiente. A assertiva, no entanto, não\npode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a\nconclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas,\nlança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do\nseu convencimento\" (AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de\n7/11/2024). No caso em análise, as instâncias ordinárias enfrentaram\ntodas as questões essenciais à resolução da controvérsia, não\nhavendo se falar em nulidade por ausência de fundamentação adequada.\n2. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que \"[o]\ncrime de falsa identidade é formal, ou seja, consuma-se com a\nsimples conduta de atribuir-se falsa identidade, apta a ocasionar o\nresultado jurídico do crime, sendo dispensável a ocorrência de\nresultado naturalístico, consistente na obtenção de vantagem para si\nou para outrem ou de prejuízo a terceiros, ocorrendo inclusive em\nsituação de autodefesa\" (AgRg no HC n. 821.195/SP, relator Ministro\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de\n30/8/2023).\n3. Ademais, \"[n]ão se caracteriza hipótese de crime impossível, se o\npolicial conhece o verdadeiro nome do identificando e com isso\ntorna mais facil a pronta constatação da falsidade na identificação.\n\" (HC 70.422/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU de\n24/06/94)\" (RHC n. 22.663/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 1º/4/2008, DJe de 2/6/2008).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a459ec08af4d8c3eae42c64484556c88f1cad10c9a68fa1d2b73d0f2a6fac34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}