{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98379,"origem":"stj","sha256_origem":"76d15540c231d69d34caf1cca5c3afda524b390a14ee64aa238dee852da8f11d","registro_original":{"id_fonte":"000911825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2827342","numero_registro":"202404807164","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O recorrente não atacou adequadamente o fundamento do provimento\njurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu\no óbice da Súmula n. 182/STJ.\n2. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de se conhecer do\nrecurso especial, dada a sua intempestividade. Isso, porque,\n\"[s]egundo a jurisprudência desta Corte Superior, 'a prerrogativa da\ncontagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende\naos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino\nsuperior privada' (AgRg no AREsp n. 1.809.965/DF, Rel. Ministra\nLaurita Vaz, 6ª T., DJe 5/4/2021)\" (AgRg no AREsp n. 2.551.507/DF,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n21/5/2024, DJe de 28/5/2024).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4b84ef38a4e707fd6749930e1f641f9b7f9c07519f1f6e940a7565308c9d7b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}