{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98382,"origem":"stj","sha256_origem":"51e387864004043915b63a8d57e058e6ce2e13eafdf147f06952e3e804357980","registro_original":{"id_fonte":"000911828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673667","numero_registro":"202402256199","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão\npunitiva. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental\ndesprovido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, no qual se alegou a\nocorrência de prescrição da pretensão punitiva com base na pena em\nconcreto.\n2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 5 dias de detenção,\ncom recurso de apelação negado. A defesa interpôs recurso especial\nalegando prescrição, que foi inadmitido, levando à interposição do\npresente agravo regimental.\n3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e\ndesprovimento do agravo e do recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição da\npretensão punitiva estatal, levando em conta a pena em concreto\nfixada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A interrupção do prazo prescricional ocorre com a publicação da\nsentença condenatória em cartório, conforme o art. 389 do Código de\nProcesso Penal, e não com a intimação da defesa.\n6. O prazo prescricional não transcorreu entre os marcos\ninterruptivos, uma vez que a sentença foi publicada antes do decurso\ndo lapso temporal necessário para a prescrição.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A interrupção do prazo prescricional ocorre\ncom a publicação da sentença condenatória em cartório, conforme o\nart. 389 do Código de Processo Penal. 2. A prescrição da pretensão\npunitiva não se verifica se o prazo prescricional não foi\ntranscorrido entre os marcos interruptivos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 389; CP, art. 109, VI;\nCP, art. 117, IV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAgRg no AREsp 424.454/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta\nTurma, julgado em 24.04.2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90c567d9d71c480ad7b69cc68d87fb97f8a54148d6d7970ac70b2b8a1457bd0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}