{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98383,"origem":"stj","sha256_origem":"7a8812de775a445680d918cf12fb26af9c27aa091ca7f62e06ab7f89879499a6","registro_original":{"id_fonte":"000911829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2545352","numero_registro":"202400092457","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n619 E 620, AMBOS DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.\nINADMISSIBILIDADE.\n1. Não procede a arguida violação aos arts. 619 e 620 do Código de\nProcesso Penal ou negativa de prestação jurisdicional se o pedido de\nconcessão de induto natalino não foi deduzido nas razões da\napelação criminal, mas apenas por ocasião da sustentação oral\nperante a Corte de origem e dos posteriores embargos de declaração.\nComo é cediço, a elasticidade devolutiva desse recurso, no processo\npenal, está atrelada às insurgências aventadas nas razões recursais,\nas quais servem de baliza ao tantum devolutum quantum appellatum.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"081927af59791645d031121834120f37e58f595bb12483dc6023f891f4705e09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}