{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98384,"origem":"stj","sha256_origem":"25668754d7e9d3b0bd6fb801de23284ec0c48af7f825b16b1ab9d1a2c9da3acf","registro_original":{"id_fonte":"000911830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2609517","numero_registro":"202401287738","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DISTINTAS. TESE DE OFENSA AOS ARTIGOS\n370, §1º, DO CPP E 215-A DO CP NÃO PREQUESTIONADA. PLEITO\nABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE\nDELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. FREQUÊNCIA COM\nQUE OS FATOS FORAM PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A tese de violação aos artigos 370, §1º, do CPP e 215-A do CP não\nfoi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna\nprovocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração,\nsendo patente a falta de prequestionamento. Incidência dos óbices\ndas Súmulas 282 e 356/STF.\n2. A desconstituição das premissas adotadas na origem, para acolher\no pleito absolutório formulado pela parte recorrente, demandaria\nampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o\nque sabidamente é incompatível com a via estreita do recurso\nespecial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.\n3. \"Agiu de modo acertado o Tribunal a quo, diante da nítida\nfrequência com que os fatos foram praticados, ao fixar a fração de\n2/3 para o recrudescimento da reprimenda pela continuidade delitiva\"\n(AgRg no HC n. 896.336/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab4724cd5340943c234b63f6432cb1034d3607ad7d37af6ebe75ea1db98fa17f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}