# Registro público: STJ — 2609517

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-06
- **Publicação:** 2025-05-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98384/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98384.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25668754d7e9d3b0bd6fb801de23284ec0c48af7f825b16b1ab9d1a2c9da3acf

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DISTINTAS. TESE DE OFENSA AOS ARTIGOS
370, §1º, DO CPP E 215-A DO CP NÃO PREQUESTIONADA. PLEITO
ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE
DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. FREQUÊNCIA COM
QUE OS FATOS FORAM PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A tese de violação aos artigos 370, §1º, do CPP e 215-A do CP não
foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna
provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração,
sendo patente a falta de prequestionamento. Incidência dos óbices
das Súmulas 282 e 356/STF.
- **Item 2 (texto oficial):** A desconstituição das premissas adotadas na origem, para acolher
o pleito absolutório formulado pela parte recorrente, demandaria
ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que sabidamente é incompatível com a via estreita do recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
- **Item 3 (texto oficial):** "Agiu de modo acertado o Tribunal a quo, diante da nítida
frequência com que os fatos foram praticados, ao fixar a fração de
2/3 para o recrudescimento da reprimenda pela continuidade delitiva"
(AgRg no HC n. 896.336/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DISTINTAS. TESE DE OFENSA AOS ARTIGOS
370, §1º, DO CPP E 215-A DO CP NÃO PREQUESTIONADA. PLEITO
ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE
DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. FREQUÊNCIA COM
QUE OS FATOS FORAM PRATICADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese de violação aos artigos 370, §1º, do CPP e 215-A do CP não
foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna
provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração,
sendo patente a falta de prequestionamento. Incidência dos óbices
das Súmulas 282 e 356/STF.
2. A desconstituição das premissas adotadas na origem, para acolher
o pleito absolutório formulado pela parte recorrente, demandaria
ampla incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, o
que sabidamente é incompatível com a via estreita do recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. "Agiu de modo acertado o Tribunal a quo, diante da nítida
frequência com que os fatos foram praticados, ao fixar a fração de
2/3 para o recrudescimento da reprimenda pela continuidade delitiva"
(AgRg no HC n. 896.336/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024).
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.