{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98388,"origem":"stj","sha256_origem":"daf5fd2daf53bbab1fcda3e322609c241d11100a230b9a72831be2476772acc9","registro_original":{"id_fonte":"000911834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2419320","numero_registro":"202302686725","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável e satisfação\nde lascívia. Recurso desprovido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, mantendo a condenação do agravante por estupro de\nvulnerável e satisfação de lascívia na presença de menor, com base\nno art. 217-A e art. 218-A do Código Penal, além do art. 241-D do\nECA.\n2. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com\nbase em provas suficientes, incluindo depoimentos coerentes da\nvítima e testemunhas, afastando a alegação de desclassificação para\nimportunação sexual.\n3. A dosimetria da pena foi considerada proporcional e fundamentada,\ncom aumento justificado pela culpabilidade e consequências do\ncrime, não havendo flagrante ilegalidade que justifique revisão.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e406ecbb2fa8c7d08ce068e15f4b50dbe549de8bbe190a081e88a3c61d36848","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}