{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98390,"origem":"stj","sha256_origem":"f2d09d2b06ca447dfb117feb2634b3dad5bbaac04fb659720ffcd8191426c0c6","registro_original":{"id_fonte":"000911913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979549","numero_registro":"202500353888","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nDOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO COMO\nATENUANTE. FRAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Incide a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal,\nseja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ainda que\nnão tenha sido expressamente adotada na formação do convencimento do\nJuízo como um dos fundamentos da condenação. Precedente.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nindividualização da pena deve ser fundamentada e proporcional, não\nhavendo direito subjetivo à adoção de fração específica, mas\nexigindo-se motivação adequada.\n3. No caso, foi concedida ordem de ofício para reconhecer a\nconfissão como circunstância atenuante e reduzir a pena em 1/6.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b82be255847341a2359298df26de74076d71749d2d99dc63f08252a30a054a78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}