{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98394,"origem":"stj","sha256_origem":"3ba1c6ea3ff106eb1f0af2eb9e45f501d84ec8d472c61b629fed5146c97c3e57","registro_original":{"id_fonte":"000911920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2786372","numero_registro":"202404216508","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nPRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ELEMENTOS\nEXTRAJUDICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. MAJORANTES. AUMENTOS\nSUCESSIVOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SÚMULA N. 443 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Entende o STJ que \"não se admite a nulidade do édito condenatório\nsob alegação de estar fundado exclusivamente em prova\ninquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas\nlevados ao crivo do contraditório e da ampla defesa\" (HC n.\n155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n26/6/2012, DJe de 1/8/2012).\n2. Com base nos elementos informativos da fase inquisitiva -\nfilmagem, relatórios policiais, objetos apreendidos e informações da\ntestemunha protegida - e nas provas judiciais - depoimentos dos\npoliciais -, o Tribunal local concluiu que o réu, em comunhão de\nesforços com outros criminosos, participou do roubo e era o\nresponsável pela contratação e definição da participação dos agentes\nna prática delitiva e por acompanhar a ação. Para alterar a\nconclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o\nrecorrente, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e\nprovas dos autos, procedimento vedado segundo o teor da Súmula n. 7\ndo STJ.\n3. O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar\nfundamentação concreta e idônea, conforme o art. 93, IX, da\nConstituição Federal e da Súmula n. 443 do STJ, ao não optar por\naplicar o único aumento - causa mais gravosa - previsto na regra do\nart. 68, parágrafo único, do CP, opção mais benéfica ao réu.\n4. No caso, houve o incremento de 1/2, em virtude do concurso de\nagentes e da restrição de liberdade da vítima, e, sucessivamente, de\n2/3, em razão do uso de arma de fogo. Para tanto, houve fundamentos\nconcretos e válidos, a saber: a) concurso de cinco agentes, b) uso\nde vários veículos automotores, inclusive de grande porte, com\naparato tecnológico para bloqueio de sinal do rastreador do caminhão\nroubado, c) uso de arma de fogo, d) ofendido teve suas mãos e pés\namarrados, foi transportado para vários locais e, em dado momento,\nao ser puxado, caiu e machucou nariz e lábio e e) o agredido teve\nsua liberdade restringida por várias horas, das 6h às 15h. Portanto,\ncorreto o procedimento adotado na origem.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46bbab3512e01ebd7b30ba12de1ec4ac4d4c4ff0f4d033c4d18a214a026484c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}