{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98399,"origem":"stj","sha256_origem":"a61b3e76a512a9c2fbf217394ba67e85cc02841732a21c5311d0b82fede76b40","registro_original":{"id_fonte":"000911926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514203","numero_registro":"202304225285","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. IMPOSTA\nPENA DE 28 ANOS DE RECLUSÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO DE\nERRO MATERIAL PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL.\nART. 33, § 2º, \"A\", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A proibição \"para pior\" garante ao réu o direito de não ver sua\nsituação complicada, direta ou indiretamente no âmbito de recurso\nexclusivo da defesa, o que não se pode confundir com a correção de\nmero erro material.\n2. No caso, a Corte estadual não causou prejuízo ou o agravamento\npara o réu, uma vez que o acórdão, tão somente, adequou o regime de\ncumprimento de pena, dado que o acusado foi condenado por estupro de\nvulnerável (por três vezes) a 28 anos de reclusão. Inteligência do\nart. 33, § 2º, \"a\", do Código Penal.\n3. Uma vez afastada qualquer ilegalidade pela instância precedente,\nnão há possibilidade de inversão desse entendimento como pretende a\ndefesa, haja vista não se tratar de interpretação do dispositivo\nlegal, mas de irresignação quanto ao regime prisional imposto\nexpressamente pela lei.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d5bd0fa3450240cd50a96261a8d48cd982368593d9bd01c7fceba6381619f8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}