{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9840,"origem":"stj","sha256_origem":"00e22702ee5815f4d895c65bc381e9db3d94d9276e8113e8c1d805448c2b1521","registro_original":{"id_fonte":"000820571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748483","numero_registro":"202201783397","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO\nPREVISTO NO ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE\nDAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES\nPARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVAS LÍCITAS. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n- Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de\nque \"O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua\nvalidade e regularidade, da existência  de  fundadas  razões  (justa\ncausa)  que  sinalizem  para possibilidade  de mitigação do\ndireito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto\nfático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência\nde crime no interior da residência é que se mostra possível\nsacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio\" (REsp n.\n1.558.004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe\nde 31/8/2017).\n- A  inviolabilidade  do  domicílio  (art.  5º,  XI,  da  CR)  não\né garantia absoluta nas hipóteses de flagrância de delito de\nnatureza permanente, como no caso dos autos, em que os policias\nresponsáveis pela prisão em flagrante do paciente receberam uma\ndenúncia anônima de tráfico de drogas na sua residência e ao se\ndeslocarem ao local, o abordaram na porta da casa em atitude\nsuspeita, sendo que ao procederem sua revista encontraram em seu\npoder uma pequena porção de maconha, havendo ele confessado tanto a\ntraficância, quanto a  existência  de  demais  drogas  dentro  da\nresidência (maconha e crack), onde também foram encontrados\npetrechos de mercancia como balança de precisão e folha com\nanotações (e-STJ, fls. 514/516), elementos que legitimam o  acesso\nao  domicílio  do  agente infrator, independentemente de prévia\nautorização judicial, ainda mais quando houve a autorização do\npróprio paciente para que os policiais adentrassem sua residência,\nconsoante consignado pela Corte goiana. Precedentes.\n- Nesse contexto, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada nas provas\nque embasaram a condenação do paciente pelo crime de tráfico de\ndrogas.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO REGULAR EM DOMICÍLIO ALHEIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<REsp 1558004>>-RS\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO -  DELITO DE NATUREZA PERMANENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 556588>>-RS,\n         <<HC 525772>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9dadd1e6bfb23a39a662e23c4f6cf5cd394b6b4db53a97b181898d1d1a6e6ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}