{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98405,"origem":"stj","sha256_origem":"f2b62a569f5f45ada2b65d70816a89f95b34560c4446c9963ae38780f75c335f","registro_original":{"id_fonte":"000911932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855139","numero_registro":"202303376522","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nSATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. PRODUÇÃO E\nARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E\nDA GUARDA MUNICIPAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. SIGILO TELEFÔNICO.\nNULIDADE DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor da acusada\n- porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de\nusurpação das atribuições do Conselho Tutelar - não ocorreu, uma vez\nque é dever do órgão tomar as providências cabíveis na esfera de\nsua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou\nomissão, praticada em local público ou privado, que constitua\nviolência doméstica e familiar contra criança e adolescente.\n2. Não se verifica a inobservância às normas constitucionais e aos\ncritérios firmados pelas turmas criminais do STJ para a autorização\ndo ingresso domiciliar, uma vez que, após comunicação anônima de\ninfração penal, houve a verificação das informações por parte da\nconselheira; a entrada da residência foi franqueada pela vítima;\nhouve a constatação da prática de crime do art. 241-B do ECA, delito\nque é permanente e que, além de se protrair no tempo, autoriza a\nbusca domiciliar.\n3. Inexiste violação do sigilo telefônico, sem autorização judicial,\nquando a paciente concede o amplo acesso à vítima e esta, munida de\nsenha e em posse do celular, mostra imagens suas para a conselheira\ntutelar.\n4. Os elementos acostados aos autos indicam que houve justa causa\npara a prisão realizada pela Guarda Municipal, ou seja, a situação\nde flagrância era evidente, principalmente porque o crime do art.\n241-B do ECA é permanente.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4003e0ca44ca1671d37cb7ce09b9004f8ba0a1761f035c7e151a79a31ad67895","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}