# Registro público: TJTO — 50211226420138272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984070/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e66dee6699578190bb83408b70437cb4b1dd8c41230a2fcf09972f6b303389a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-03
- **Último ato com data válida:** 2016-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-12** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-11** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-11** — Mandado (TPU 106)
> **2016-02-04** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-02** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-12-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-03T14:21:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-07-05T16:09:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5179", "nome": "Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2013-07-05T16:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-02T08:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-02T08:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-12-03T15:10:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-02-02T17:22:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-02-04T13:33:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-02-11T19:07:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-02-11T19:07:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-02-12T13:25:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-01-27T11:11:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2015-10-07T17:08:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2013-07-03T14:36:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2013-07-04T08:52:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2013-07-08T10:17:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-12-02T08:55:13.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2014-12-02T14:13:18.000Z — Prescrição (TPU 11878)
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- 2014-12-03T11:11:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2014-12-03T15:09:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5179", "nome": "Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2014-12-03T15:09:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-10-07T17:08:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5179", "nome": "Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas"}}
- 2016-02-12T14:31:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001529520238080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979865/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJRR — 08013367820258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas / VARA CRIMINAL
- [TJMG — 00133551420158130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001498120228080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933633/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas / 5ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [TRF6 — 00000890720144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910909/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJPI — 00001763120078180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas / Vara de Conflitos Fundiários
- [TJES — 00001397620188080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4660369/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas / 1ª VARA CRIMINAL - SERRA
- [STJ — 00003819720248080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636178/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara Criminal de Palmas / PRESIDÊNCIA