{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98409,"origem":"stj","sha256_origem":"1a7c3a192c43cc6fe8c775970aef640e76bae4426d537c01295324e18abab591","registro_original":{"id_fonte":"000911937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"17639","numero_registro":"202500801988","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO\nCONSTITUCIONAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO\nESTRITO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O STJ tem a compreensão de que \"O recurso ordinário não é o\ninstrumento adequado para impugnar julgados proferidos em recurso em\nsentido estrito, configurando erro grosseiro que impede a aplicação\ndo princípio da fungibilidade recursal\" (AgRg no RHC n. 209.714/CE,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32653ca1d3f0cc18fd5b03955ccd463d0bc1ff6fecbbd0ab9a329b671e878eb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}