{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98423,"origem":"stj","sha256_origem":"29206830912d64f1526c2eb977a8ddd0a20e86e610f35100039923f9f7842edf","registro_original":{"id_fonte":"000911994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944309","numero_registro":"202403408720","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DA FRAÇÃO DE UM SEXTO.\nFUNDAMENTOS IDÔNEOS DAS INSTÂNCIAS INFERIORES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras\nconstitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º,\nXLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387\ndo Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o\naplicador do direito à individualização da medida concreta para que,\nentão, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado\ncriminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito\nperpetrado.\n2. É idôneo e proporcional o aumento da pena-base em 1/5 com\nfundamento na apreensão de grande quantidade de drogas diversas e de\nnatureza mais perniciosa aos usuários, bem como no fato de que a\nassociação criminosa fazia uso de vasto material bélico. De igual\nforma, a causa de aumento também foi dosada de forma adequada na\nfração de 1/3, porquanto apreendida elevada quantidade de armamento\nde grosso calibre.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa1507598d27b76630aa8b794342f2e48b37b136371c87690a52aeed6a66639d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}