# Registro público: TRF6 — 00324462020124013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984244.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5e676b3d7c9e4aaf5744da5d3e361bb150d70c5a2c85c55152db334e48791be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-04
- **Último ato com data válida:** 2024-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-10** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-04T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-12-04T19:23:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-12-07T10:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-08-26T14:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-26T17:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-26T17:23:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-29T11:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-02T12:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-19T16:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-19T16:57:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-20T10:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-06T19:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T19:19:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T19:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T19:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T20:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T20:09:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T20:09:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-16T17:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-23T10:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-15T16:56:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-10T16:47:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-10T16:47:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T16:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-10T16:47:06.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2015-12-07T10:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-19T16:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-26T15:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-29T11:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-02T14:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-05T08:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-15T11:31:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2016-09-20T10:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-29T10:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-11T11:32:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-09-19T18:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-19T18:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5e676b3d7c9e4aaf5744da5d3e361bb150d70c5a2c85c55152db334e48791be.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:56\.793897114Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-12\-04T15:28:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b5e676b3d7c9e4aaf5744da5d3e361bb150d70c5a2c85c55152db334e48791be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00109373020124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1008894/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
- [TRF6 — 00573495620114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160746/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF2 — 01554544220164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883355/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10004
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00045017920084013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919179/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
- [TRF2 — 00065769220134025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846103/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10004
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00065769220134025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830489/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10004
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE 22
- [TRF4 — 00118761419984047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748814/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00045985420014047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572826/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / 2ª Vara Federal de Maringá

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00324462020124013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 09”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2024-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b5e676b3d7c9e4aaf5744da5d3e361bb150d70c5a2c85c55152db334e48791be
- **SHA-256 do comentário:** 5adfe2ff0a632cee4aa6c8874955d573d5b0447ac254182f6228b7523a38a0da