# Registro público: STJ — 00000583920184036115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984309/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbef199d74b147ef0497fc144bc41454d255df622c0f90f437a49f4b43cc5770

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-28
- **Último ato com data válida:** 2025-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-25** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-06-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-13T17:15:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-03-13T17:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-31T23:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-01T08:01:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-01T08:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-01T08:32:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-06T21:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-06-06T21:45:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-13T12:10:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-06-17T18:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-06-25T09:55:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-02-28T20:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-01T06:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-03T00:48:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-06T21:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-17T00:43:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-24T16:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-31T21:40:05.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-03-31T21:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-02T02:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-02T02:02:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-06T20:53:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-13T12:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-16T01:25:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-17T17:52:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cbef199d74b147ef0497fc144bc41454d255df622c0f90f437a49f4b43cc5770.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-06-13 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-24 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:21:38\.436045216Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250228000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cbef199d74b147ef0497fc144bc41454d255df622c0f90f437a49f4b43cc5770

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002509720188180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396143/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00003405920188260083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4242115/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJGO — 00235167820188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª Vara Criminal
- [STJ — 00000582220208152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014494/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJGO — 00236798720208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922881/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMG — 03499182420178130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5922294/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001906920118080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914339/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJES — 00001884320078080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909841/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac
- **SHA-256 do registro documental:** cbef199d74b147ef0497fc144bc41454d255df622c0f90f437a49f4b43cc5770
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000583920184036115 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-06-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cbef199d74b147ef0497fc144bc41454d255df622c0f90f437a49f4b43cc5770
- **SHA-256 do comentário:** 78298406599a7f0780411caafd8229701bc3ed1e96161a08e5dbd58a93b3ddf0