# Registro público: TJGO — 00030334220098090006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d140aa9dfcbb35bc5ed3163632c10cf85f5edc71763f42ddc7e5bc61f07d579

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-03-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-27** — Custas (TPU 479)
> **2026-03-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-02-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Contratos Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2017-08-01T17:18:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-07-09T01:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2012-08-14T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-25T14:04:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-26T16:52:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-26T16:52:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-26T17:22:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-02-26T17:22:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-03-04T14:02:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-03-27T08:51:16.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-03-27T08:51:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-03-27T15:14:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-05-12T12:51:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-05-12T12:52:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}
- 2026-05-13T23:41:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11400", "nome": "3ª Vara Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)
- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d140aa9dfcbb35bc5ed3163632c10cf85f5edc71763f42ddc7e5bc61f07d579.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-27 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-12T17:01:21\.279000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d140aa9dfcbb35bc5ed3163632c10cf85f5edc71763f42ddc7e5bc61f07d579

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000027320238173280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169071/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780, 9607
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [STJ — 00003414820238250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225545/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7780, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [TJPR — 00102332320208160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/993717/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7780, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES
- [STJ — 00000557520128180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987090/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7780, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJPR — 00923237120218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974973/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7780, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- [TJPR — 00061927920238160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/849111/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7780, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA
- [STJ — 00000212820208160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174911/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7780, 9607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJGO — 00057659320148090111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689751/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 0d140aa9dfcbb35bc5ed3163632c10cf85f5edc71763f42ddc7e5bc61f07d579
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330
- **SHA-256 do registro documental:** 0d140aa9dfcbb35bc5ed3163632c10cf85f5edc71763f42ddc7e5bc61f07d579
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030334220098090006 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Indenização por Dano Material | Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0d140aa9dfcbb35bc5ed3163632c10cf85f5edc71763f42ddc7e5bc61f07d579
- **SHA-256 do comentário:** 781c85e4d22ccb7c371c2cb4a838daa86cf51887ea621e5e3edb9cf484689b74