{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98435,"origem":"stj","sha256_origem":"9d42572f046fd0f328a14656c3421c96d138a318384300c42edb4f1f05a1b1bc","registro_original":{"id_fonte":"000912039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988219","numero_registro":"202500846106","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA.  EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DA\nMERCANCIA. AGRAVO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso, salvo em situações\nexcepcionais.\n2. O agravante foi condenado pela posse de 17,16 g de maconha e 4,34\ng de cocaína/crack, de uma arma de airsoft, e de R$ 9,00 (nove\nreais), aliado aos depoimentos dos policiais militares que atenderam\na ocorrência.\n3. A apreensão de pequena quantidade de droga, por si só, não\ncaracteriza o tráfico de drogas, especialmente diante da ausência de\nprova da mercancia e da apreensão de outros apetrechos indicativos\nda traficância.\n4. Presente a negativa do agravante, afirmando que a droga era para\nconsumo pessoal, o que também deve ser considerado por aplicação do\nprincípio da presunção de inocência.\n5. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e16c0950ac8033e19f13742f845d630187b2d9207fd164c00fa2cab55a935718","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}