{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9844,"origem":"stj","sha256_origem":"ed740fe53ce95fba51726c6f788caffa08e6f87dbbf371a0490391ac27057c46","registro_original":{"id_fonte":"000820575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752239","numero_registro":"202201966845","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ALIMENTOS. PLEITO\nDE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA.\nBENS DE BAIXO VALOR. RESTITUIÇÃO À VITIMA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com\nos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado\nem matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria\ntipicidade penal, observando-se a presença de \"certos vetores, como\n(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma\npericulosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de\nreprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão\njurídica provocada\" (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO,\nSegunda Turma, DJe 5/6/2009).\n2. Em hipóteses excepcionais, é recomendável a aplicação do\nprincípio da insignificância, a despeito de ser o acusado\nreincidente.\n3. No caso dos autos, apesar da reincidência do paciente, verifico\nque há circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação do\nprincípio da insignificância, tais como a natureza e o reduzido\nvalor dos bens subtraídos (alimentos avaliados em R$ 122,00), a\ndevolução dos itens à vítima, além dos antecedentes do paciente,\nconjuntura que admite a aplicação excepcional do princípio da\nbagatela.\n4. Agravo improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA)\n   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793),\n         [[HC 123533]]-SP (INFORMATIVO 793),\n         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793)\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DE VETORES -\nDESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL)\n   STF - [[HC 106510]]-MG,\n         [[HC 98152]]-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS\nEXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1529722>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1800082>>-RJ,\n         <<HC 469177>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1270037>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2afc97528e8e5bf1d8beb5331647a444799eb117c3e66e693b50769be25d89c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}