# Registro público: TJGO — 00028548320098090079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos - **Classe:** Embargos à Execução - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984428/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984428.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 98ff8e8da9dae5f6b4d61227283daf3e149a710bc8bbe961c4b76061b25177c8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-07 - **Último ato com data válida:** 2022-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-06-13** — Documento (TPU 581) > **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-06-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-05-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-10-07T10:53:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-10-07T10:53:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-06-21T22:04:59.000Z — Petição (TPU 85) - 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2012-07-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2020-10-07T10:53:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-06-22T11:23:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-06-22T19:55:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2021-08-26T15:52:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 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2022-01-07T17:05:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-01-13T13:11:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-01-13T13:11:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-02-11T18:56:58.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} - 2022-02-11T18:56:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81236", "nome": "2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984428.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-02-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-06-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-07-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-08-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-26 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-02-11 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:42\.490000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 98ff8e8da9dae5f6b4d61227283daf3e149a710bc8bbe961c4b76061b25177c8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 04ª Juiz de Fora - [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR - [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / Vara Única de São José de Piranhas - [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 01ª Sinop - [TRF1 — 00002453020164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 04ª - São Luís - [TRF6 — 00001270820174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - [TJBA — 00003946920098050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA CÍVEL - [TJBA — 00010445320098050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, das Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** 98ff8e8da9dae5f6b4d61227283daf3e149a710bc8bbe961c4b76061b25177c8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)