{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98447,"origem":"stj","sha256_origem":"922667b9ce3fc8877e35b0e9070ae8fef623282afa4b2bc64875e1b09268968c","registro_original":{"id_fonte":"000912051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"994333","numero_registro":"202501205952","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006. WRIT\nSUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE\nANÁLISE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA QUANTO À\nSESSÃO DE JULGAMENTO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALOR MÍNIMO\nDE INDENIZAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 983. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no\nsentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo\nde recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de\ndesvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de\nprevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de\nlocomoção\n2. \"Conforme entendimento desta Corte, fica superada a alegação de\ninépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória,\nsobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de\napelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau\" (AgRg\nno AREsp n. 1.226.961/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSexta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe de 22/06/2021)\" (AgRg no\nAREsp n. 2.123.500/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta\nTurma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).\n3. A alegada nulidade por falta de intimação pessoal da defensora\nnomeada quando do julgamento do recurso de apelação não foi sequer\napreciada pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame da\ncontrovérsia por este Tribunal Superior, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n4. Esta Corte, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 983,\nfirmou compreensão no sentido de que, \"[n]os casos de violência\ncontra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é\npossível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano\nmoral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte\nofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente\nde instrução probatória\", o que ocorreu na espécie.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2e60472d52b3d3f74b46195d3842a4ffab57cce72df1630d80232cb990f8d88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}