# Registro público: TJMA — 00000278119978100115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3db86b74c928ec892b48560acd447a012c9e5f9aa558a48ea211cb770d7909d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-03-31
- **Último ato com data válida:** 2026-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-08** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2026-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-12** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-03-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2013-05-28T10:45:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-12T15:47:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-12T16:46:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-12T16:47:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2023-07-19T14:42:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2023-07-21T11:10:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2023-07-21T11:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2023-07-25T08:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2023-07-25T15:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2023-07-26T12:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2023-08-01T17:07:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2024-03-11T10:37:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2024-03-11T10:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2024-08-12T13:27:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2026-09-04T13:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2026-09-04T15:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2013-05-28T10:46:31.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-12T16:26:11.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2022-09-12T16:47:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2024-02-25T12:27:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2024-08-12T12:17:09.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}
- 2026-09-08T16:55:23.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3807", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-03-31 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-19 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-12 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-08 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2024-08-12 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000289519998100115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983646/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO
- [TRF6 — 00524988320154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689606/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / 04ª Juiz de Fora
- [TJMA — 00002170720118100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / 11� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJMA — 00000280320118100139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE
- [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / Vara Única de São José de Piranhas
- [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO / 01ª Sinop


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 3db86b74c928ec892b48560acd447a012c9e5f9aa558a48ea211cb770d7909d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)