{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98449,"origem":"stj","sha256_origem":"9cc786cb331dd2cde23fd3882392e121e6c7fc16f2f0dbcf91be6733c929e83f","registro_original":{"id_fonte":"000912053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2600128","numero_registro":"202401060276","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.  RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E N. 282/STF. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial fundado nas alíneas \"a\" e \"c\" do art. 105, III, da\nConstituição Federal. Na decisão agravada, destacou-se  (i)  que os\npedidos de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 e de absolvição pelo crime de receptação esbarravam na\nvedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) e (ii) que a\ntese do princípio da insignificância em relação à posse de munição\nnão foi prequestionada, incidindo as Súmulas n. 211/STJ e n.\n282/STF.\nII. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i)\ndefinir se a análise da habitualidade no tráfico e da ciência quanto\nà receptação exigiria reexame de provas, vedado em recurso\nespecial; (ii) estabelecer se houve prequestionamento, ainda que\nimplícito, quanto à tese do princípio da insignificância, e (iii)\ndeterminar se a revaloração jurídica de provas permitiria o\nconhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A\ndistinção entre revaloração jurídica e reexame de provas não\nautoriza que se revisem, em recurso especial, elementos fáticos\ndevidamente reconhecidos pelas instâncias ordinárias, sob pena de\ntransgressão à Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de origem afastou a\naplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas\ncom base em elementos probatórios que demonstraram habitualidade no\ntráfico, sendo inviável sua reinterpretação sem revolvimento\nfático-probatório. 5. Quanto ao crime de receptação, a decisão\ncolegiada afirmou que havia posse recente do bem furtado e ausência\nde comprovação da versão defensiva, exigindo, para eventual\nabsolvição, novo exame da prova, o que atrai a incidência da Súmula\nn. 7/STJ. 6. A alegação de prequestionamento implícito da tese do\nprincípio da insignificância foi rejeitada, uma vez que a matéria\nnem sequer foi abordada na apelação e foi trazida apenas em embargos\nde declaração, configurando inovação recursal. 7. Aplicam-se,\nassim, os óbices das Súmulas n. 211/STJ e n. 282 /STF em virtude de\nausência de debate prévio e decisão acerca da tese da\ninsignificância pelo Tribunal de origem.\nIV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de\njulgamento: 1. A revaloração jurídica de provas não autoriza a\nmodificação do conteúdo fático fixado pelas instâncias ordinárias\nquando isso exigir novo exame do acervo probatório, incidindo a\nSúmula n.  7/STJ. 2.  A tese jurídica não debatida nas instâncias\nordinárias, mesmo que suscitada em embargos de declaração, configura\ninovação recursal e não caracteriza prequestionamento, ainda que\nimplícito. 3.  A ausência de manifestação explícita ou implícita do\nTribunal de origem acerca da matéria impede o conhecimento do\nrecurso especial, nos termos das Súmulas n. 211 /STJ e n. 282/STF.\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, \"a\" e \"c\";\nLei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmula n. 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"79432d56520b98be3e8a5cf9e9ea15e4bdba9dc650f33dac821cafeae383eaa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}