{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9845,"origem":"stj","sha256_origem":"5bb0d5009ea747d72225d35e5136f46b968d6550b7499d4c121c67470174818e","registro_original":{"id_fonte":"000820576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755886","numero_registro":"202202154454","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nLIMINAR DEFERIDA PELO STF. HC 218.065/STF. SUSPENSÃO DO JÚRI NA\nORIGEM. DECISÃO PRECÁRIA. NÃO REPERCUSSÃO SOBRE O PRESENTE AGRAVO.\n2. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ART. 483, III, DO CPP. RECURSO DO\nMP. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. 3. REPERCUSSÃO GERAL\nRECONHECIDA NO STF. ARE 1.225.185/MG PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO\nSUSPENSÃO DOS PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.\nCONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA\nELEITA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Sobreveio aos autos ofício do STF noticiando o deferimento da\nliminar no HC 218.065/STF, para suspender a realização da nova\nsessão do Tribunal do Júri, até o julgamento do writ. Contudo,\nreferida decisão não interfere no julgamento do presente agravo\nregimental, haja vista se tratar de decisão precária.\n2. Com a ressalva do meu ponto de vista, consolidou-se nesta Corte o\nentendimento no sentido de que a absolvição do réu pelos jurados,\ncom base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não\nconstitui decisão absoluta e irrevogável. Pode o Tribunal cassar tal\ndecisão quando ficar demonstrada no acórdão a total dissociação da\nconclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário\". (AgRg\nno HC n. 540.270/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.)\n3. Oportuno destacar que, apesar de reconhecida a repercussão geral\ndo tema pelo STF (Tema 1087/STF), o ARE n. 1.225.185/MG encontra-se\npendente de julgamento, e não houve suspensão dos processos em\ncurso, motivo pelo qual deve ser observada a atual jurisprudência\ndesta Corte Superior de Justiça.\n4. \"Afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da\nmanifesta contrariedade do veredito popular com a prova dos autos\ndemanda revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas\ncorpus\". (AgRg no HC n. 539.787/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.)\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00483 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELOS JURADOS - DISSOCIAÇÃO DA CONCLUSÃO COM AS\nPROVAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 540270>>-DF,\n         <<AgRg no HC 642617>>-SP\n(MANIFESTA CONTRARIEDADE DO VEREDITO POPULAR COM A PROVA DOS AUTOS -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 539787>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5469049f4ddb3bb358c310b4db6973613e5da863b6c60a456aca6e8df5bbeb8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}