{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98452,"origem":"stj","sha256_origem":"ea975b98bae304ca0e7406d957cf275626ccf587a16379414eec0bc278795c46","registro_original":{"id_fonte":"000912056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"178372","numero_registro":"202300952414","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE\nADITAMENTO À DENÚNCIA. OMISSÃO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos ao acórdão proferido pela Sexta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao agravo\nregimental interposto pelo agravante, reconhecendo a nulidade do\naditamento à inicial acusatória.\n2. O embargante alega omissão no acórdão, pois não houve\ndeterminação expressa de desentranhamento do aditamento à denúncia\ndos autos originários, o que possibilita sua indevida permanência\nnos autos e influência sobre o ânimo do julgador originário,\nacarretando risco à ampla defesa e ao contraditório.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a omissão quanto ao\ndesentranhamento do aditamento à denúncia, reconhecido como nulo,\ndeve ser sanada para evitar influência indevida sobre o processo\npenal originário.\nIII. Razões de decidir\n4. O reconhecimento da nulidade do aditamento à denúncia impõe o\ndesentranhamento do documento dos autos, para que não influencie os\natores processuais na ação penal originária.\n5. A omissão apontada pelo embargante deve ser sanada para garantir\na ampla defesa e o contraditório, evitando-se qualquer risco de\ninfluência indevida sobre o julgador originário.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos acolhidos para determinar o desentranhamento dos autos\ndo aditamento à inicial acusatória.\nTese de julgamento: 1. O reconhecimento da nulidade de aditamento à\ndenúncia impõe o desentranhamento do documento dos autos para evitar\ninfluência indevida no processo penal. 2. A omissão quanto ao\ndesentranhamento deve ser sanada para garantir a ampla defesa e o\ncontraditório.\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência específica citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1e08945ff8d4331ffe4459272070ee05f01718fb55624c9132c065f27627aa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}