{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98459,"origem":"stj","sha256_origem":"0f70043cee16d78a06f0f7d9f0e23f1d68c6c601430c68b45123f736712f9ed4","registro_original":{"id_fonte":"000912210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193461","numero_registro":"202400391559","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE\nILÍCITOS NA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DE EFEITOS NOS MOLDES DO ARTIGO\n580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. EXCESSO DE PRAZO\nNÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita\ndo writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos\nautos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a\nausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta\nfalta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a\nocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada\njurisprudência deste Superior Tribunal\" (RHC n. 122.998/DF, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021,\nDJe de 10/2/2021).\n2. A negativa da extensão dos efeitos da sentença fundou-se na\nausência de similitude fática entre os procedimentos, visto que o\nrecorrente não integrou a relação jurídico-processual estabelecida\nna ação penal n. 0213990-37.2021.8.19.0001. Inteligência do art. 580\ndo Código de Processo Penal.\n3. O caso em exame não revela, numa cognição própria desta via\nprocessual, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal passível\nde correção, eis que não evidenciada de plano a atipicidade da\nconduta, ou a ausência de lastro probatório mínimo, ou ainda\neventual causa justificante ou dirimente, que ampare o pleito de\ntrancamento formulado pela defesa.\n4. Afastado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo\npara o término das investigações, tendo em vista a complexidade do\ncaso, bem como o fato de o recorrente não estar submetido a medidas\ncautelares pessoais em razão desse procedimento.\n5. Agravo regimental desprovido, com recomendação para que se\nimprima celeridade no impulsionamento dos PICs n.\n1.30.001.001490.2018-02 e n. 1.30.001.004113.2020-31, visando à mais\nrápida formação da opinio delicti.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental, com recomendação, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) e\nRogerio Schietti Cruz, e da adesão do Sr. Ministro Relator à\nrecomendação sugerida pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com\nrecomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"948facc913c900848abda530f0d41e54299170694b1f616da8c87f3903c688aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}