# Registro público: TRE-MT — 06000107920266110030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984616/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984616.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd54ce54bf8702491c1f4798f38d2352b5df5b0ac8e5d0a1302ad8fd04200cb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-04
- **Último ato com data válida:** 2026-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Reativação (TPU 849)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-04T10:57:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-04T11:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-04T11:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-08T10:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-09T10:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-16T07:09:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-16T07:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-16T07:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-20T14:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-24T05:59:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-19T09:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-19T09:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-19T09:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-19T09:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-24T09:14:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-16T13:35:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-17T00:52:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-21T01:22:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-04T10:57:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-16T07:08:42.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-16T07:08:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-03-24T05:59:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-05-19T09:28:45.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-24T09:14:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}
- 2026-06-24T09:14:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16356", "nome": "30ª Zona Eleitoral"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-19 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000107820246110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/988269/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 53ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000254320236110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478021/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000261920256260202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153410/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 202 ª ZONA ELEITORAL - ALTINÓPOLIS
- [TRE-MT — 06000097720236110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/981426/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 05ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06005091120246240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148650/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE
- [TRE-BA — 06000499820216050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145913/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000075620206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434056/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TSE — 06000564220246160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960235/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE