{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98465,"origem":"stj","sha256_origem":"3ac1bb04ab6051547c799e985e6416d1dc11c49eb2ab2e609955d860a3a3b3d7","registro_original":{"id_fonte":"000912402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197746","numero_registro":"202401642405","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE\nSAIR DO PAÍS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FLEXIBILIZAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE.\n1. É possível flexibilizar medida cautelar de retenção de passaporte\ne restrição no sistema de tráfico internacional quando o quadro\nfático atual não as justifica.\n2. Manifestação tanto do Ministério Público de 1ª Instância quanto\ndo Ministério Público Federal no sentido de prover o regimental e\nconceder a ordem substituindo as cautelares fixadas por outra menos\ngravosa.\n3. Parecer acolhido.\n4. Agravo regimental provido e ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental e conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP). Vencido o Sr. Ministro Og\nFernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb42a15df6c7f5efa2b35f6a67b1ab1951de390d81526fd893deca57f5a5c661","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}