{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98466,"origem":"stj","sha256_origem":"3aeba2989c3bb16c012a3559e1eca077c9acf044b803a4c9e642e2a5d5e440eb","registro_original":{"id_fonte":"000912403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787280","numero_registro":"202203769481","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA\nPESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra a decisão que concedeu habeas corpus para\nreconhecer a invalidade de busca pessoal realizada por guardas\nmunicipais e a consequente ilicitude das provas obtidas, resultando\nna absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade dos\ndelitos previstos no artigo 304, c/c o artigo 297, do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por\nguardas municipais, sem fundada suspeita e fora de suas atribuições\nlegais, é válida e se as provas obtidas por tal meio podem ser\nutilizadas para condenação.\n3. Há também a discussão acerca da competência das guardas\nmunicipais para realizar abordagens e buscas pessoais em locais\nconhecidos por tráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca pessoal realizada por guardas municipais foi considerada\ninválida por não haver fundada suspeita objetiva que justificasse a\nmedida, conforme exigido pelo art. 244 do CPP.\n5. A atuação das guardas municipais deve estar vinculada à proteção\nde bens, serviços e instalações municipais, não sendo de sua\ncompetência realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas\ndas polícias.\n6. A descoberta posterior de objetos ilícitos não convalida a busca\nrealizada sem justa causa, resultando na ilicitude das provas\nobtidas e das que delas decorreram, de acordo com o art. 157 do CPP.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada por guardas\nmunicipais sem fundada suspeita e fora de suas atribuições legais é\ninválida. 2. A ilicitude das provas obtidas por meio de busca\npessoal irregular contamina todas as provas dela decorrentes. 3. A\natuação das guardas municipais deve estar vinculada à proteção de\nbens, serviços e instalações municipais, não sendo de sua\ncompetência realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas\ndas polícias.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CPP, art. 157; CPP,\nart. 301; CF/1988, art. 144.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC n. 830.530/SP, rel. Min.\nRogerio Schietti, DJe 04/10/2023; STJ, RHC n. 158.580/BA, rel. Min.\nRogerio Schietti, DJe 25/04/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento\nao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nVencido o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dcc59363ddd90d5136324872fbbef66668e0973358957b66f44ab81ae2b2edc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}