# Registro público: TJMRS — 00701250620219210004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Desa. Militar Maria Emília
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984670/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5a29dc83ed3dd8289f3e762508a6dc455c52908de51521a02b35077be332778

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-09
- **Último ato com data válida:** 2023-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-10-25** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desaparecimento,consunção ou extravio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-17T17:46:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2023-02-14T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-12-01T13:52:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-11-30T16:45:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-11-30T16:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-11-11T20:52:39.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-10-13T17:11:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-10-09T22:44:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-09-21T14:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-09-21T13:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-09-12T22:31:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-09-09T14:50:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2023-03-17T17:46:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-12-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-12-01T13:52:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-12-01T11:08:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-12-01T11:08:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-10-25T18:02:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-10-25T18:02:49.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-09-21T13:41:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-09-13T13:50:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}
- 2022-09-12T22:31:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63933", "nome": "Gab. Desa. Militar Maria Emília"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11174](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11174)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desaparecimento,consunção ou extravio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-21 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-01 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Desaparecimento,consunção ou extravio» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-10-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-17 no assunto oficial «Desaparecimento,consunção ou extravio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00701111720249210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998677/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11174
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr
- [TJMRS — 00701210920209210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/993663/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11174
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Gab. Des. Militar Brum
- [STM — 70005605720247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305716/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11174
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Sec Gab Min Leonardo Puntel
- [TJMRS — 00701242120219210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980905/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11174
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Gab. Des. Militar Rodrigo Mohr
- [STM — 70004569520247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240211/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11174
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TJPI — 00001871120208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050830/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11174
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJPI — 00001874520198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044762/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11174
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJPI — 00001854120208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006206/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11174
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desa. Militar Maria Emília / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 99625ad1cd5fee591f5557d54ae2994e02b7bf9472f4f4c240a1e30c7ca1897a
- **SHA-256 do registro documental:** d5a29dc83ed3dd8289f3e762508a6dc455c52908de51521a02b35077be332778
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)