{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98468,"origem":"stj","sha256_origem":"55600f5b116daf584c0c7290a9e9590db1a50f088a9c7cd649d9009811bad7bd","registro_original":{"id_fonte":"000912451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177416","numero_registro":"202403960314","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO PENAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 112, § 1º, DA\nLEP. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 14.843/2024. PROGRESSÃO DE\nREGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. NOVATIO LEGIS IN\nPEJUS. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA\nDA NOVA LEI. PRECEDENTES\nRecurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f906d9ee9dd94260c7c2df5c9693197203a5617b8816f6a9b74f8e8fb34e1da8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}