# Registro público: TRE-MT — 06000097720206110039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª Zona Eleitoral - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984722/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/984722.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b1d62566a0dd65c0b491f6014b3c838dbd06700ae30cd40502495738cb1a468b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-13 - **Último ato com data válida:** 2020-06-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-06-25** — Documento (TPU 581) > **2020-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-19** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-09** — Procedência (TPU 219) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-13T10:48:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-03-17T11:27:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-05-14T11:51:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-14T12:23:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-20T16:04:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-21T13:38:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-21T13:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-29T17:37:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-05T14:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-06-09T12:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-09T12:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-09T12:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-09T12:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-25T10:51:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-16T00:49:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-19T03:15:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-19T03:15:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-20T03:18:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-20T03:18:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-13T10:48:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-31T12:09:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-09T09:24:44.000Z — Procedência (TPU 219) - 2020-06-25T10:51:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-06-25T10:51:45.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598) - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-06-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:16\.867175017Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-13T10:48:43\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b1d62566a0dd65c0b491f6014b3c838dbd06700ae30cd40502495738cb1a468b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000089220206110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/927591/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592, 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 39ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06000592120216110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2330193/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11592, 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 55ª Zona Eleitoral - [TRE-BA — 06000516820206050177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226892/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592, 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 177 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MT — 06000091420196110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918555/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592, 12598 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 39ª Zona Eleitoral - [TRE-AP — 06001729820226030010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796265/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592, 12598 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AP - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 10 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA NORTE - [TRE-BA — 06000528420246050089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254415/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RJ — 06000864920236190107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251114/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ - [TRE-RJ — 06000882320206190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246898/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª Zona Eleitoral / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** b1d62566a0dd65c0b491f6014b3c838dbd06700ae30cd40502495738cb1a468b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)